A adequação às normas de segurança e acessibilidade representa responsabilidade técnica fundamental do engenheiro civil moderno. A NBR 9050:2020 estabelece critérios técnicos obrigatórios para acessibilidade em edificações, enquanto normas complementares como a NBR 9077 regulamentam aspectos de segurança contra incêndio. Para o engenheiro, o domínio dessas normas não é apenas exigência legal, mas instrumento essencial para projetar edificações funcionais, seguras e inclusivas.
A legislação brasileira torna obrigatória a aplicação desses parâmetros desde 2004, com o Decreto Federal nº 5.296, posteriormente reforçado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). O descumprimento resulta em sanções que podem incluir multas por metro quadrado construído, interdição da edificação e responsabilização ética dos profissionais envolvidos12.
A NBR 9050:2020 define acessibilidade como "as possibilidades e condições para o uso seguro e autônomo do espaço, mobiliário, equipamentos urbanos, informação e comunicação"3. A norma estabelece módulos de referência (MR) baseados nas dimensões de uma cadeira de rodas ocupada: 0,80m de largura por 1,20m de comprimento.
Para áreas de manobra, são necessários espaços específicos:
O engenheiro civil assume responsabilidades legais específicas através da ART/RRT, incluindo: